A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/fmr/er

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não cabe recurso de embargos “se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”. 2. Não há cogitar na veiculação de embargos por dissenso jurisprudencial, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, “diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. 3. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-112100-98.2006.5.17.0191, em que é Embargante GILSON CASTRO DA SILVA e são Embargadas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

A colenda Segunda Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls. 214/217, conheceu do recurso de revista interposto pela Petrobras, relativo ao tema “Petrobras – contrato de empreitada – inexistência de responsabilidade subsidiária da dona da obra”, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. No mérito, deu-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada e, em consequência, excluí-la do polo passivo da lide. 
Inconformado, o reclamante interpõe o presente recurso de embargos, com arrimo no artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante razões aduzidas às fls. 231/240. Insurge-se contra o provimento do recurso de revista empresarial, articulando ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, além de contrariedade ao entendimento consagrado no item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Traz arestos a cotejo. 
Ao recurso foi apresentada impugnação pela Petrobras, às fls. 243/248.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 18/9/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 218, e as razões recursais protocolizadas via fac-símile em 23/9/2009, à fl. 221. Os originais foram carreados aos autos em 29/9/2009, à fl. 231. As custas foram recolhidas pela reclamada à fl. 184. O reclamante encontra-se regularmente representado nos autos (procuração acostada à fl. 208).

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA.
A Segunda Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Petrobras, relativo ao tema “Petrobras – contrato de empreitada – inexistência de responsabilidade subsidiária da dona da obra”, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. No mérito, deu-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada e, em consequência, excluí-la do polo passivo da lide. Consignou, na ocasião, os seguintes fundamentos, às fls. 215/217 (grifos do original):

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo acórdão de fls. 141-146, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, inobstante ter reconhecido a qualidade de dona da obra da PETROBRAS, reformar a decisão de primeiro grau, com vistas a imputar responsabilidade subsidiária à litisconsorte, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos:
“A r. sentença de piso afastou a responsabilidade da 2ª Reclamada ao pagamento subsidiário das verbas trabalhistas deferidas ao obreiro, aplicando a OJ n.º 191 da SDI -1 do C. TST, segundo a qual, na hipótese de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
O autor pretende a reforma do julgado, sustentando que embora tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, Montril Montagens Industriais Ltda., prestou serviços para a 2ª reclamada, Petrobrás, empresa tomadora dos serviços, beneficiária direta de sua força de trabalho, sendo aplicável, portanto, a Súmula 331, IV, do C. TST.
Com razão.
Plenamente aplicável ao presente caso o inciso IV, da Súmula n.° 331, do C. TST, in verbis:
‘IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993).’
É certo que a invocação, pura e simples, desse verbete sumular não é suficiente para desencadear a responsabilidade da tomadora de serviço. Urge que se defina o que é tomadora de serviços e por quais fundamentos jurídicos se pretende a sua condenação solidária ou subsidiária.
De antemão, ressalto que não há, na CLT, norma alguma que trate do assunto. O único artigo que dispõe sopre responsabilidade solidária é aquele pertinente ao empreiteiro pelas obrigações inadimplidas pelo subempreiteiro, notadamente o art. 455 celetário. Não há, nesse dispositivo legal, qualquer referência a dono de obra ou tomador de serviço. Então, qual o suporte legal para autorizar a exegese do enunciado em questão?
Em artigo doutrinário, o emérito magistrado Maurício Godinho Delgado (in LTr 55-10), apresentou duas linhas interpretativas, às quais peço vênia para acrescentar uma terceira, na tentativa de solucionar o problema. O renomado articulista suscitou tanto a responsabilidade objetiva pelos riscos do negócio, agasalhada no art. 2.° consolidado, como também a advinda do art. 188, do novo Código Civil, por abuso de poder. São suas palavras:
‘De outro lado, a circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar uma obra ou serviço dê outra (em função da qual esta última firma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui-se em nítido abuso de direito.’
O entendimento do mestre parte do pressuposto de que, se o ordenamento jurídico prevê tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigos 1.277, do novo CCB, 101, da Lei n.° 11.101/2005 (nova Lei de Falências) e 16, do CPC, não seria crível fosse desprezar igual tratamento às que se relacionam aos créditos trabalhistas, axiologicamente de envergadura constitucional.
No caso dos autos, a empresa para a qual laborava o Recorrente prestou serviços de montagem mecânica e caldeiraria à 2ª Reclamada. O só fato de não envolver atividade fim da Recorrida não a exime de responsabilização subsidiária no pagamento das parcelas pleiteadas pelo autor.
Afirmo isso balizando-me novamente no entendimento esposado pelo Mestre Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, 4ª ed, São Paulo Ltr, 2005, pp.480-481):
‘Trata-se de contratos de empreitada ou prestação de serviços entre duas empresas, em que a dona da obra (ou tomadora de serviços) necessariamente ter realizar tais empreendimentos, mesmo que estes assumam caráter infra-estrutura mero apoio à sua dinâmica normal de funcionamento. Em tais situações parece Clara a responsabilização subsidiária da dona da obra (ou tomadora de serviços) pelas verbas laborais contratadas pela empresa executora da obra ou serviços.’
Não comungo, portanto, com o argumento de o dono da obra não responde por quaisquer dívidas trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme dispõe a OJ n.º 191 do C. TST.
Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, para condenar subsidiariamente a 2ª Reclamada (PETROBRAS) ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias deferidas na r. sentença recorrida, bem ainda as sanções legais e convencionais deferidas no item anterior, à exceção da multa prevista no  artigo 467 da CLT, dada sua natureza personalíssima.” (fls. 165-168). (grifei).
Opostos embargos de declaração pela PETROBRAS, às fls. 148-153, nos quais asseverou existir omissão no julgado anteriormente transcrito, foram acolhidos pela decisão de fls. 159-161, em que se integrou o acórdão embargado, na fração de interesse, nos seguintes termos, verbis:
“(...)
Ademais, vemos que o V. Acórdão diz o seguinte: ‘Não comungo [...] dono da obra não responder [...]’. Como duas negativas equivalem a uma positiva, fica claro que o dono da obra responde sim subsidiariamente, o que invalida inteiramente a assertiva da Embargante.” (grifou-se).
Em sede de recurso de revista (fls. 164-182), a segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, sustenta, em síntese, que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante, porquanto realizou contrato de empreitada com a primeira reclamada, sendo, portanto, dona da obra. Requer, pois, sua exclusão do polo passivo da lide. Aponta violação do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, bem como a inaplicabilidade da Súmula n.º 331, item IV, desta Corte. Apresenta, ainda, arestos para cotejo.
Razão assiste à recorrente.
Segundo restou enfatizado pelo acórdão regional, a segunda reclamada, PETROBRAS, ora recorrente, celebrou contrato de empreitada com a primeira reclamada, MONTRIL, para a prestação de serviços de montagem mecânica e caldeiraria.
Dos termos que exsurgem da transcrição anterior, também é possível afirmar que a PETROBRAS não exerce atividade econômica ligada à construção civil e que, na condição de dona da obra, não pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do reclamante, exceto se fosse empresa construtora ou incorporadora, o que, de fato, não o é.
Nesse contexto, na condição de dona da obra, a recorrente não é responsável pelos créditos de empregado do empreiteiro, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1:
“DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ressalte-se que tal entendimento decorre da inexistência de previsão legal de responsabilidade principal ou solidária do dono da obra”.
Esse posicionamento assenta-se na premissa de inexistir previsão legal a amparar a atribuição de responsabilidade ao dono da obra, conforme assentou a Corte Regional, uma vez que o artigo 455 da CLT se dirige à responsabilidade solidária do empreiteiro em relação ao subempreiteiro - no caso de inadimplência deste último pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, não sendo este o caso dos autos.
Assim, o Tribunal Regional, ao atribuir responsabilidade à PETROBRAS, na condição de dona da obra, pelos créditos de empregado da empreiteira, contrariou a citada jurisprudência.
Conheço por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1.
II – MÉRITO
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por atritar com o teor da jurisprudência consolidada nesta Corte é o seu provimento para, reformando o acórdão do Regional, afastar a responsabilidade subsidiária imputada à PETROBRAS, com vistas a promover sua exclusão do polo passivo da reclamação trabalhista.
Dou, pois, provimento à revista para, reformando o acórdão do Regional, afastar a responsabilidade subsidiária imputada à PETROBRAS, com vistas a excluí-la do polo passivo da lide.
 
Sustenta o reclamante, nas razões dos embargos, que a Petrobras “não nega a prestação de serviço do reclamante em sua área e em atividades voltadas para o sucesso e a lucratividade do empreendimento” e que, portanto, como tomadora dos serviços do obreiro, deve responder subsidiariamente pela condenação imposta à primeira reclamada. Afirma, ainda, que a Turma, ao dar provimento ao recurso de revista empresarial, violou o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, além de contrariar o entendimento consagrado no item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Traz arestos a cotejo.
Cumpre salientar, inicialmente, que, tendo sido o presente recurso de embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/07, o seu cabimento fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 
Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto às apontadas violações de dispositivos de lei.
No que tange ao conhecimento dos embargos por divergência com os arestos oriundos de julgados desta Corte superior, tem-se que o cabimento do recurso encontra óbice na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da sintonia da decisão embargada com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o dono da obra, salvo em se tratando de empresa construtora ou incorporadora, não possui responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.
Frise-se, como bem destacado pela Turma, que se extrai de forma clara do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional a condição de dona da obra da segunda reclamada, PETROBRAS, que celebrou contrato de empreitada com a primeira reclamada, MONTRIL, não se configurando, na hipótese, a relação de prestadora e tomadora de serviço, tratada na Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há falar, nesse contexto, em contrariedade ao item IV da Súmula n.º 331 desta Corte superior.
Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 17 de dezembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator